ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 26.03.1999.

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e Gilberto Batista. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Pedidos de Informações nºs 32, 33 e 34/99 (Processos nºs 939, 940 e 941/99, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Pedidos de Informações nºs 35 e 36/99 (Processos nºs 959 e 960/99, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/99 (Processo nº 935/99); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Pedido de Informações nº 37/99 (Processo nº 961/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/99 (Processo nº 842/99); pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, as Indicações nºs 09 e 10/99 (Processos nºs 956 e 958/99, respectivamente). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador José Valdir, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/96 (Processo nº 530/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 03/99, do Deputado João Luiz Vargas, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 18/99, do Senhor Franklin Castronovo de Carvalho, Presidente da Associação dos Ferroviários Sul-Riograndenses; s/nº, do Senhor Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; Telegrama do Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Erni Braga de Brum, Conselheiro Fiscal da Associação dos Moradores do Jardim São João, que em TRIBUNA POPULAR registrou estar programado para o dia trinta e um de março do corrente o fechamento do Posto de Saúde São José do Murialdo, localizado no Bairro Partenon, denunciando a ocorrência de irregularidades quando da reunião do Conselho Municipal de Saúde na qual foi aprovado o fechamento desse posto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão destacou a importância do assunto trazido à Casa pelo Senhor Erni Braga de Brum, discorrendo sobre o quadro hoje apresentado pela saúde pública no País e sugerindo que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa acompanhe as questões apresentadas em Tribuna Popular. O Vereador Cláudio Sebenelo ressaltou que o Posto de Saúde São José do Murialdo é considerado exemplo de atendimento médico familiar, questionando a atuação do Executivo Municipal na área da saúde pública em Porto Alegre. Lembrou a redução de atendimentos hospitalares e emergenciais resultante do atendimento prévio realizado pelos postos de saúde. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Tereza Franco, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa agende reunião com a comunidade do Bairro Partenon, para debater o fechamento do Posto de Saúde São José do Murialdo, Requerimento este posteriormente adendado pelo Vereador Renato Guimarães, solicitando sejam convidados a acompanhar o processo a representação da Escola de Saúde Pública, do Conselho Local de Saúde da área do Posto de Saúde São José do Murialdo e do Conselho Municipal de Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães, afirmando que o fechamento do Posto de Saúde São José do Murialdo não acarretará o fim do atendimento médico à comunidade daquela região, relatou os debates realizados no Conselho Municipal de Saúde antes da decisão de fechamento do posto referido, prestando esclarecimentos sobre os motivos que ocasionaram tal decisão. Na oportunidade, o Vereador Gilberto Batista solicitou esclarecimentos quanto à direção dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib registrou o transcurso, hoje, do aniversário de fundação de Porto Alegre. Reportou-se ao pronunciamento do Vereador Renato Guimarães, quanto ao Posto de Saúde São José do Murialdo, tecendo considerações sobre os recursos que possui o Executivo Municipal para a área da saúde e a forma como é feita a aplicação desses recursos na Cidade. O Vereador Luiz Braz comentou tentativa de visita efetuada por Vereadores da Casa a posto de saúde da Vila Safira Velha, dia dois de março do corrente. Questionou os motivos do Conselho Municipal de Saúde para o fechamento do Posto de Saúde São José do Murialdo, destacando que deveria ser buscada a solução dos problemas ali encontrados e não o fechamento do posto. Ainda, criticou a atuação do PT na área da saúde pública em Porto Alegre. O Vereador Gilberto Batista analisou questões referentes ao quadro apresentado pela saúde pública no Estado, em especial em Porto Alegre. Defendeu a busca de soluções para os problemas do Posto de Saúde São José de Murialdo, para que não ocorra seu fechamento e seja viabilizado o devido atendimento à população usuária. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Requerimento da Vereadora Tereza Franco, anteriormente apregoado, de Licença para Tratamento de Saúde, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Fernando Záchia, através de Questão de Ordem, registrou o desaparecimento de material que se encontrava sob sua tribuna. Às dez horas e dezoito minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dez horas e vinte e um minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann comentou a aprovação, ontem, pelo Senado Federal, da constituição de Comissão de Inquérito sobre o Poder Judiciário, analisando contestação a este pedido efetuada pelo Senador Roberto Freire e afirmando que o objetivo real dessa Comissão será diminuir a força do Poder Judiciário no País. Também, referiu-se à posição assumida a respeito pelo Senador Jader Barbalho. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dez horas e vinte e três minutos às dez horas e vinte e cinco minutos, nos termos regimentais. Após, a Vereadora Clênia Maranhão convidou a todos para o ato de lançamento do seminário “A mulher e o MERCOSUL, a ocorrer hoje, às dezoito horas e trinta minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, salientando ser a questão educacional prioritária para o PDT, manifestou sua preocupação com o quadro observado nessa área no Estado. Registrou manifestação realizada ontem na Cidade, liderada pelo União Gaúcha de Estudantes Secundaristas, em defesa do ensino público, e solicitou o acompanhamento do assunto pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Casa. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações acerca de problemas atualmente enfrentados por alunos de escolas particulares do País, em vista da falta de definição do Governo Federal no referente à aplicação do conceito de filantropia na área de ensino, defendendo uma urgente normatização desse conceito, para que não seja prejudicada a comunidade escolar. A seguir, o Senhor Presidente destacou o transcurso, hoje, do aniversário de fundação de Porto Alegre, convidando a todos para registrarem a data através da música “Parabéns a Você”. Depois, foi servido um bolo entre os presentes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/99, discutido pelos Vereadores Luiz Braz e Jocelin Azambuja; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/99, discutido pela Vereadora Helena Bonumá; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Helena Bonumá e Jocelin Azambuja. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei, através de Questão de Ordem, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn em Comunicação de Líder, prestou esclarecimentos acerca da falta de professores observada em escolas públicas estaduais. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/97, com Veto Total, o qual foi discutido pelos Vereadores Paulo Brum, Cyro Martini, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro, Helena Bonumá, Gilberto Batista, Reginaldo Pujol, Jocelin Azambuja e José Valdir, sendo interrompida sua discussão face à inexistência de “quorum”. Às doze horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Erni Braga de Brum, representando a Associação dos Moradores do Jardim São João, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ERNI BRAGA DE BRUM: Sr. Presidente , Srs. Vereadores, demais presentes, é com grande tristeza que eu estou diante dos Senhores para denunciar um fato que vem acontecendo, de maneira radical, sem nos darem a oportunidade de defesa. Nós não conseguimo-nos defender em nenhuma reunião: o Posto 1, que fica na Rua Autero, está sendo fechado. E nós, das Associações, que representamos esse povo, nunca tivemos a oportunidade de votar. Quando foi marcada a votação foi suspensa e, quando foi votada, foi em uma plenária, sem sabermos. O pessoal decidiu que seria votado e votaram. Nós não podemos ficar calados diante dessa situação. A nossa saúde é precária, temos crianças doentes, e como vamos ficar de braços cruzados, Srs. Vereadores? Nós contamos com a colaborações dos Senhores diante dessa situação. Radicalmente não, nunca mais.

O Dr. Ricardo Ceccim e o Dr. João Falck nos disseram, radicalmente: “vai fechar o posto no dia 31”. Srs. Vereadores, nós não acreditamos que vai ser fechado esse posto, porque ainda confiamos nos nossos Vereadores, independente de partido, Senhores, porque nós votamos e confiamos nos projetos dos Senhores. E qual a prioridade para o povo, Srs. Vereadores? É a saúde. E nós vamos lutar até a último sangue que tivermos para derramar por esse povo, que é um povo carente, que não tem saúde, que caminha quilômetros e quilômetros para chegar ao posto e, quando chega lá, não há mais consulta. Os postos estão cheios, os hospitais estão fechando Será que vamos continuar adormecidos diante do que está acontecendo? Jamais, porque nós, das associações e moradores, estamos sempre presentes, com o nosso povo, em cada reivindicação. Não vamos culpar quem não é culpado. Vamos culpar quem está sendo radical conosco.

Queremos a oportunidade de poder votar, e que seja feita uma votação juntamente com o representante de cada Partido dos Srs. Vereadores. Não vamos indicar um ou outro Partido e, radicalmente, não vamos aceitar isso. Que seja marcada uma nova data. Estão dizendo que o local não é adequado. Então, que nos dêem prazo, mas não fechem o posto! Queremos prazo para construir um posto ou para conseguirmos um outro local que a própria Saúde nos conceda e aprove. É isso que estamos pedindo, Srs. Vereadores. A democracia está sendo “desplantada”, e não plantada. Queremos democracia, o direito de o povo falar, um governo popular e democrático. Senhores Vereadores, onde está a democracia?

A tristeza de nosso povo é muito grande, temos gente doente que não pode pagar um médico, que não pode pagar passagem, porque não tem dinheiro, e a distância do nosso posto é cada vez maior. Foi o único posto que o povo deu nota 10, e posso provar isso. Não foi aceito abaixo-assinado e nos propuseram a presença do povo. E nós levamos o povo, mas, quando o povo está presente, não é feita a votação? Pelo amor de Deus, isso é manipulação. Estou denunciando e assumindo que há manipulação na hora de votar.

Não podemos ficar calados, Srs. Vereadores. Precisamos mais do que nunca a ajuda de V. Exas. Com os diversos Vereadores que conversei, nenhum nos tirou a razão. Fechar um posto de saúde, diante da situação que estamos, é um absurdo! Vamos lutar até o fim, com a representação dessas associações, pois são dez anos de luta. Seja o governo que for, se ele fez, foi para o povo. Não aceitamos isso. E não é mérito que ele nos pediu, e nunca, nenhum governo vai-nos pedir e também não aceitaremos isso. Queremos um governo que faça o que realmente o povo precisa, sem radicalismos.

E vamos lutar pela liberdade de expressão, por um País mais democrático, porque pressionados dessa maneira não há condições! Se o posto sair daquele bairro, nunca mais teremos outro. O posto está centralizado, fizemos o mapeamento, temos nove mil pessoas sendo atendidas ali. O posto foi inaugurado em dezembro e começou a funcionar no dia 04 de janeiro, atendendo a vinte e seis pessoas na parte da manhã e vinte e seis pessoas na parte da tarde. É o melhor posto que temos, com a melhor equipe médica, e isso pode ser comprovado por abaixo-assinado.

Mas não nos deixem sozinhos, Srs. Vereadores. É a primeira vez que pedimos encarecidamente o apoio dos Senhores. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o ilustre orador para que tome assento à Mesa Diretora dos trabalhos. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Lideranças comunitárias aqui presentes, representantes da Unidade de Saúde do Partenon, acredito que esta tribuna tem uma importância muito grande, porque estamos tratando de uma decisão política que afeta uma parcela importante da população da nossa Cidade. E por tratar-se de saúde, questão prioritária para a população, acredito que esta Casa cumpriu o seu papel de propiciar esta tribuna para que, através da Associação dos Moradores do Jardim São João, pudéssemos ouvir a comunidade. Acredito que a vinda da comunidade do Partenon a esta Casa, trazendo essa denúncia da posição da Secretaria da Saúde de fechar o posto avançado do Murialdo, além de permitir que tenhamos mais dados sobre esse tema que tem chegado, individualmente, nos gabinetes, ele também permite a esta Casa e à sociedade uma maior visibilidade dos problemas do atendimento primário de Porto Alegre. Todos temo-nos preocupado muito com a crise dos hospitais, com a superlotação das emergências de quase todos hospitais de Porto Alegre, e temos visto uma cobertura bem menor sobre a realidade dos postos nas vilas. Através da Comissão de Saúde desta Casa, da qual eu faço parte, temos percebido que é extremamente grave a situação dos postos de saúde de Porto Alegre, pouquíssimos recursos técnicos, carência de profissionais, e grandes reclamações da comunidade. Considero que a Comissão de Saúde tomou a posição correta em priorizar esse debate para tentar entender o porquê das emergências estarem sempre lotadas.

Sabemos que grande parte dessa questão é porque as pessoas acabam optando por ir aos hospitais, por não conseguirem receber nos seus locais de moradias, nas suas comunidades, o atendimento que lhes é devido. Isso é extremamente grave, porque superlotam as emergências dos hospitais, fazendo com que a população efetivamente doente, os pacientes, que realmente precisam dos serviços hospitalares, não tenham condições de ser atendidos.

Temos que aproveitar essa denúncia, essa realidade trazida aqui; primeiro, para nos solidarizarmos com esse problema e dizer que, se a Secretaria optou por fechar o posto, e depois procurou uma alternativa para a comunidade, ela não cumpriu o seu papel. A obrigação do poder público, que considera a Saúde como prioritária, é manter o atendimento de saúde à população; se considera que aquela unidade não deve ser mantida, tem que primeiro construir alternativa concreta, ou outra alternativa, para que a população continue a ser atendida e, depois, transferir o posto. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Por força do Regimento da Casa, solicitamos que as galerias não se manifestem.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Tendo em vista esse impasse, a divergência de avaliações e as denúncias que a comunidade tem feito a esta Casa, vou sugerir à Comissão de Saúde desta Casa que acompanhe esse processo na defesa do atendimento da população do Partenon, porque não sabemos que prazo será dado, caso seja fechado o posto, para readequar esses serviços. A grande ansiedade da população do Partenon e daquela região é se será atendida nesse período.

Trago duas questões extremamente delicadas que foram trazidas por lideranças comunitárias importantes daquela região. Em primeiro lugar, eles questionam muito a legitimidade e a representatividade da reunião que tomou essa decisão. Esse é um caso que deve ser investigado, porque esta Casa tem recebido muitas reclamações em relação a outros conselhos que há em Porto Alegre. Nesta Casa, nós aprovamos leis dos conselhos e queremos que eles sejam instrumentos de democratização, e não de manipulação política. Se há essa denúncia, ela deve ser acompanhada de perto por nossa Comissão e pelo conjunto dos Vereadores. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos também extremamente preocupados com esse assunto trazido pela ASCOPAR e pelas lideranças comunitárias que estão aqui, hoje, denunciando o fechamento de um posto de saúde: a Associação dos Moradores do Jardim São João, a Morada do Sol e do Bairro Partenon.

Lá em São José do Murialdo funcionou um posto de Medicina de família perfeito, durante muito tempo, com postos avançados no interior da comunidade. Esse é o caso ideal. Fechar um posto é um retrocesso. Vejam que começam a se acumular nesta Câmara fatos indesmentíveis como, por exemplo, o impedimento da entrada do Ver. Luiz Braz, da Vera. Sônia Santos e do Ver. Pedro Américo Leal num posto de saúde, porque faltava um médico, e quem estava se responsabilizando era uma enfermeira.

Esse problema do atendimento primário está repercutindo nas emergências dos hospitais. As pessoas que deixam de ser atendidas na comunidade passam para as emergências. A estatística mostra que 44% das pessoas que procuram a emergência não precisariam fazê-lo se a rede básica de saúde absorvesse esse movimento. Isso é extremamente importante. Existe um trabalho científico, uma tese de doutorado do Dr. Airton Stein, da UFRGS, dizendo que 13% são os casos emergentes, que precisam de atendimento imediato porque correm risco de vida. Quarenta e três por cento das pessoas que procuram as emergências precisam de atendimento dentro das próximas vinte e quatro horas, pelo menos. Mas 44% das pessoas que vão na emergência necessitam de atendimento primário, e isso deveria ter sido feito dentro da comunidade, nos programas de saúde da família, nos postos avançados, nos postos de saúde da Prefeitura, e que hoje, Estado e Prefeitura, pela municipalização, tornam a Secretaria Municipal de Saúde do Município responsável por esse tipo de atendimento. E como não há uma uniformidade nesse tipo de atendimento, como existem grandes bolsões sem atendimento em todo o sistema, temos essa preocupação fundamental, que em outras cidades do País já está resolvida.

Citamos sempre como exemplo a Cidade de Curitiba, que tem sessenta e oito postos de saúde no interior das comunidades, esvaziando as emergências e melhorando o atendimento dos hospitais. A isso chamamos política municipal de saúde. Quando não há essa uniformidade, quando não há critérios de primário, secundário e terciário, há o problema sério de superposição de atendimento de um lado, e, de outro, o déficit de atendimento, especialmente na área da medicina primária. E contra isso temos que lutar, temos que denunciar. Essa postura da comunidade vindo a nós, é correta.

Vamo-nos solidarizar com a comunidade e tentar, de todas as maneiras, resolver essa situação junto à Secretaria Municipal de Saúde, que é a responsável pela solução desse problema, não são os Vereadores. Os Vereadores têm força política, têm poder, inclusive, de pressão, mas não são os Vereadores, de qualquer partido que tenha assento nesta Casa, os responsáveis pela solução. Quem tem que solucionar esse problema é a Secretaria Municipal de Saúde. Vão sempre alertar, em qualquer discurso, que a União é a culpada. Sim, a União tem problemas, mas, agora, o Estado e o Município são governados por um único partido. Só para termos uma idéia, na Cidade de Porto Alegre, 95% do atendimento é feito pela estrutura estadual, com pequena participação do Município. Pelo menos desta vez o Município tem que resolver essa situação que realmente é intolerável, de insuficiência de atendimento primário na Cidade de Porto Alegre, um dos “calcanhares de Aquiles” desta Administração e uma chaga social que temos que lutar sempre contra ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje, 26 de março de 1999.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, como integrante da Comissão de Saúde da Casa, na ausência da Presidente da Comissão, e conhecendo, sobejamente, o problema vivido pela comunidade de São José do Murialdo com relação a esse Posto 1, eu gostaria de marcar com a comunidade um encontro com a comissão. Acredito que através da Comissão de Saúde poderemos continuar tratando da possibilidade da permanência desse trabalho lá no São José do Murialdo.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, comunidade do Jardim São João, Sr. Erni, é com prazer que contamos com suas presenças.

Em primeiro lugar, vamos tentar colocar a nossa preocupação, como Bancada e como Governo, em afirmar que nenhum morador da sua comunidade, com as medidas que estamos tomando, ficará sem atendimento de saúde. Isso foi garantido pelos técnicos que desenvolvem esse trabalho na região do Murialdo: que todos os moradores da comunidade continuarão a ser atendidos no Posto Avançado do Murialdo, na Unidade de Saúde Bananeira e na Unidade de Saúde Aparício Borges, que são as unidades que vão fazer o atendimento a essa comunidade. Esse é um esclarecimento que passamos ao senhor e à sua comunidade para não misturarmos as questões.

Em segundo lugar, registramos que a nossa política de saúde municipal e, agora, estadual, se orienta por alguns pressupostos. Um pressuposto é que qualquer abertura de serviço de saúde na Cidade de Porto Alegre passa por um amplo debate nos conselhos locais de saúde e no Conselho Municipal de Saúde. O conjunto do processo relacionado a essa equipe, a esse prédio em funcionamento, não atendeu a esses requisitos. Existiram discussões no conselho local de saúde, que negou, disse “não” à abertura desse posto, porque o prédio não atende às mínimas condições para o funcionamento de um serviço de saúde. Há problemas de saneamento, problemas na instalação elétrica, é uma residência com muitas dificuldades de funcionamento para um serviço de saúde. Esse é o primeiro registro que deixamos aqui.

O segundo, é que esse prédio, desde 1996, está num processo de desapropriação, porque foi aprovada pela comunidade a abertura de uma rua na região. Desde 1996 esse prédio está grafado para ser demolido para a abertura de uma avenida.

O terceiro registro para a comunidade é no sentido de que nós temos que buscar qualidade no serviço e, para isso, a comunidade foi convidada a participar de uma reunião com o conselho local, o Conselho Municipal, a Secretaria Municipal e a Secretaria Estadual de Saúde, que estão discutindo o atendimento de saúde em toda a região do Murialdo. Essa comunidade está convidada a ir lá para fazer o debate, para discutir a realidade que existe e o funcionamento do conjunto do serviço de saúde lá. Então, em nenhum momento esta comunidade do Jardim São João ficou de fora do debate; pelo contrário, e nós queremos que ela continue o debate. Vamos destacar novamente: nenhum cidadão dessa localidade ficará sem serviço de saúde, todos estarão sendo atendidos nessas unidades que nós já aqui colocamos.

A quarta questão que nós gostaríamos de colocar é que em Porto Alegre existe uma política municipal de saúde que colocou, até hoje, 85 unidades de saúde em funcionamento, 29 programas de saúde - PSFs -, e mais um conjunto de serviços ligados ao Hospital Conceição, que somam 13 postos, que na realidade, somam 115 serviços básicos de saúde na Cidade de Porto Alegre, e apresentam ótima qualidade de resolução, fazendo com que haja uma cobertura de saúde em Porto Alegre.

Portanto, o problema da superlotação nos hospitais - e é interessante que se faça este registro aqui - é um problema do sucatamento do serviço de saúde no interior.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, eu vou suspender o tempo de V. Exa. e vou solicitar aos Senhores Vereadores que não sejam feitos apartes anti-regimentais, especialmente da forma como foram feitos. Eu não quero nominar nenhum Vereador, mas eu faço esta solicitação para que o orador possa ter a tranqüilidade de fazer a sua intervenção, ele está usando o seu espaço de Comunicação de Líder do seu Partido. Obrigado.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu acho...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, eu vou suspender o tempo de V. Exa. Eu não estava querendo nominar o Vereador, mas o Ver. Fernando Záchia, realmente, levanta com propriedade: a forma genérica como fiz a colocação, cujo objetivo era apenas pedir que houvesse a necessária tranqüilidade do Plenário, pode parecer que foi direcionada a todos os Vereadores que se comportam de acordo com o Regimento. Nesse sentido, eu solicito ao nobre Ver. Gilberto Batista que não persista nos apartes anti-regimentais que vinha fazendo. Eu fico agradecido e sei que o Vereador vai colaborar com os trabalhos da Mesa. Eu recoloco a V. Exa., Ver. Renato Guimarães, o tempo da sua intervenção.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, nós gostaríamos de registrar que essa equipe foi alocada num prédio no final do ano passado, no apagar das luzes do último Governo, com a comunidade dizendo que o prédio não tinha condições de funcionar como posto de saúde. O Secretário Estadual sabia disso e fez esse serviço funcionar, inclusive com o Parecer contrário do conselho local, sem posição do Conselho Municipal e com a equipe técnica do Murialdo dizendo que o serviço não tinha condições de funcionar por falta de condições técnicas. O prédio não é um posto de saúde, é uma residência, sem as mínimas condições de funcionar como posto de saúde. Os moradores na sua comunidade terão atendimento garantido em toda a rede da região do Murialdo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GILBERTO BATISTA (Esclarecimento): Sr. Presidente, quais as medidas tomadas pela Presidência quando um Vereador de oposição está na tribuna?

O SR. PRESIDENTE: Este 1º Vice-Presidente, quando dirige os trabalhos e há apartes anti-regimentais, sempre faz o alerta de que o Regimento os veda.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; meu caro representante da Associação, todos sabem neste Plenário que há alguns assuntos sobre os quais eu dificilmente me pronuncio. E o problema saúde é um desses; dificilmente venho à tribuna para falar nele, até porque, na minha pequena e aguerrida Bancada, quando tem-se que falar em saúde, o Ver. Pedro Américo Leal, que é membro da Comissão de Saúde, o faz com maestria. Mas, ouvindo aqui o Ver. Renato Guimarães, não posso me furtar de - no dia em que Porto Alegre comemora seus 227 anos - trazer o meu abraço à Cidade, o meu abraço que se soma ao abraço dos Vereadores João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal, e dizer ao Ver. Renato Guimarães que é preciso assumir responsabilidades e não apenas criticar os outros pela ineficiência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre na área da saúde. Aliás, ineficiência que pode também ser levantada em outras áreas, como na Av. Assis Brasil, por exemplo.

Mas no caso da saúde, especificamente, esta tribuna é ocupada permanentemente pela Bancada petista para dizer que o Estado e a União são responsáveis; eles nunca dizem que recebem mais de 260 milhões de reais para a saúde no Município de Porto Alegre do Governo Federal, eles nunca dizem que não cumprem a Lei Orgânica que determina que 13% do Orçamento global da Prefeitura seja aplicado na saúde. Não é o Ver. João Dib - por isso é que hoje estou falando em saúde, porque de Orçamento e de Lei Orgânica, eu entendo um pouquinho - : é a Comissão de Justiça da Câmara Municipal que, por unanimidade, com a assinatura dos Vereadores José Valdir, do PT e João Motta, do PT, que disse que os 13% é do Orçamento Global da Prefeitura. Mas o Ver. Renato Guimarães vem aqui sempre e diz que a Prefeitura não precisa incluir o Orçamento global porque o DMAE faz saneamento. Sim, faz saneamento, mas cobra. Então, não precisa aplicar 13% do Orçamento global, e aplica 10. Se aplicasse os 13%, o problema do posto estava resolvido, teria mais dinheiro e nós teríamos mais condições. Mas é muito mais fácil dizer que os outros são os responsáveis. Fico preocupado com o fato de que a Câmara Municipal ainda não tenha exigido o cumprimento da Lei Orgânica, a decisão unânime da Comissão de Justiça, para que se apliquem os 13% do Orçamento global para a saúde no Município, que tem muitos recursos - sem dúvida nenhuma - e atende com muita deficiência. Encontrou muitas coisas prontas. Autorizamos a contratação de empréstimo para que se faça a ampliação do Pronto Socorro. Esta Casa está sempre pronta para atender - e Vossa Senhoria pediu o apoio da Casa, e tem o apoio da Casa - os problemas criados na Cidade. Quando se fala em saúde, temos que dar prioridade.

O Ver. Pedro Américo Leal, nosso representante na Comissão de Saúde da Casa, está permanentemente preocupado; o Ver. João Carlos Nedel, da Comissão de
Finanças, está permanentemente preocupado com que mais verbas sejam carreadas para a saúde. Agora, a Prefeitura nega-se a cumprir a Lei Orgânica, e aí as coisas ficam mais difíceis. Três por cento do Orçamento representam 30 milhões de reais. Vejam quantos postos resolveríamos com 30 milhões de reais, não culparíamos o ex-Secretário da Saúde do Estado, não diríamos que é uma casa que foi transformada. Faríamos um novo posto, com as melhores condições, e mais outros novos postos. A Lei Orgânica é de 1990 e nunca foi aplicada integralmente na saúde.

De qualquer forma, saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Sr. Erni Braga de Brum, que fala pela comunidade do Murialdo. Faço parte da Comissão de Saúde da Casa, que é presidida pela Vera. Sônia Santos, e que tem ainda as participações dos Vereadores Pedro Américo Leal, Clênia Maranhão e Sonia Saraí. Nós estávamos - o Ver. Pedro Américo e a Vera. Sônia Santos e eu - começando a visitar postos de saúde e escolhemos para visitar um posto de Saúde lá na Vila Safira. Chegando na Vila Safira, fomos barrados e o que foi transmitido para nós Vereadores foi que o Secretário tinha dado ordem de que não era para ser visto o posto, não era para entrar. A denúncia que havíamos recebido daquele posto era de que não havia médicos, o médico não atendia a comunidade, a comunidade estava sendo atendida, na verdade, por uma senhora - não sei qual a capacitação técnica, mas era uma senhora que atendia a comunidade. E a pregação dos petistas naquela região é de que a comunidade está muito bem atendida com relação à Saúde.

Agora eu estou vendo que lá, no São José do Murialdo, no Posto Avançado Um, também é a mesma coisa; vão fechar o posto de saúde e olhem só as alegações: problema de saneamento básico e problema de segurança. Ora, eu acho que o problema que está havendo é um problema de incompetência, tanto do Governo do Estado como do Governo do Município, porque a Segurança Pública está adstrita ao Governo do Estado. Será que o Estado decretou a falência da Segurança Pública? Será que aquelas pessoas que moram lá naquela região não têm direito à Segurança Pública e é impossível se manter um posto de saúde para atender aquelas pessoas por causa de Segurança Pública? É extrema incompetência! Como também seria extrema incompetência se o Governo Municipal chegasse ao absurdo de confirmar as palavras do Vereador que ocupou o tempo de Liderança do PT, aqui nesta tribuna, dizendo que por causa de saneamento básico, Ver. Elói Guimarães, se fecha um posto de saúde. Ora, se tem problema de saneamento básico, o Governo do Município tem obrigação de resolver esse problemas de saneamento básico.

V. Exas. sabem, no Orçamento do Município quanto que é destinado, por causa do Orçamento Participativo e por causa da Lei Orgânica do Município, quanto é destinado para a saúde? Só no orçamento do Município são 86 milhões de reais. Sabem o que fazem com esses 86 milhões de reais? Absolutamente nada, porque as emergências dos hospitais estão superlotadas, os postos de saúde estão praticamente desativados. E não são só esses 86 milhões de reais, oriundos do dinheiro dos munícipes, que vêm para a saúde. Vêm mais 280 milhões de reais enviados pelo governo federal, via Sistema Único de Saúde. E o que é feito com esse dinheiro? As emergências estão lotadas, os postos de saúde estão desativados. E o Governo Municipal vem com esse discurso quase que criminoso, porque está condenando aquelas pessoas a morrerem de inanição, assim como está condenando as pessoas da Vila Safira, que têm direito apenas a atendimento por uma enfermeira ou por alguém que não é médico formado, que não é uma pessoa competente para atender nesse setor da saúde. E é essa pessoa que, de acordo com o governo popular do PT, tem que atender aquela comunidade. Parece que pobre tem que ser atendido por essas pessoas vinculadas ao Partido dos Trabalhadores e que ganham - vocês leram nos jornais, está comprovado em documentos - 2 mil e 500 reais para participarem do Orçamento Participativo e para ser interventores do governo petista nas diversas regiões do Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, foi sugerido pela Vera. Clênia Maranhão e pelo Ver. Luiz Braz que a Comissão de Saúde da Casa acompanhasse esse processo. Nós gostaríamos de requerer ...

(Aparte anti-regimental do Ver. Gilberto Batista.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gilberto Batista, esta Presidência informa que não precisa do auxílio de V. Exa., por enquanto, na direção dos trabalhos. O Ver. Luiz Braz solicitou anteriormente ao Ver. Renato Guimarães, e este Presidente, de igual forma, concedeu o esclarecimento em relação à matéria. V. Exa. está dispensado de querer colaborar desta forma antiética. Devolvo o tempo ao Ver. Renato Guimarães.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, gostaríamos de referendar que a Comissão de Saúde da Casa acompanhasse o processo todo, e gostaríamos de agregar ao pedido do Ver. Luiz Braz e da Vera. Clênia Maranhão que fossem convidados para o processo a representação da Escola de Saúde Pública, a representação do Conselho de Saúde local, do Posto Murialdo e do Conselho Municipal de Saúde.

O SR. PRESIDENTE: Então, é um adendo ao Requerimento já firmado pelo Ver. Luiz Braz e pela Vera. Clênia Maranhão.

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o tempo de Liderança para discutir este tema muito importante que hoje atinge não só a Cidade de Porto Alegre, mas todo o Estado do Rio Grande do Sul, que é a crise na saúde pública.

Este Vereador, na última intervenção que fez nesta tribuna, já se referiu a esse assunto e volto a tribuna, perplexo, para tratar de assunto trazido na Tribuna Popular, que é o fechamento do Posto de Saúde dessa comunidade. E vem aqui o Ver. Renato Guimarães - o Vereador, acredito, entende muito de saúde pública -, vem a essa tribuna para, Sr. Presidente, ...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gilberto Batista, vou suspender o tempo de V. Exa., qual é a sua reclamação?

O SR. GILBERTO BATISTA: O Ver. Renato Guimarães está fazendo um aparte anti-regimental. V. Exa., na oportunidade criticou o Ver. Fernando Záchia...

O SR. PRESIDENTE: Eu não vou dialogar com V. Exa., V. Exa. fez um requerimento.

Ver. Renato Guimarães, esta Presidência estava conversando com a Diretoria Legislativa e não verificou se V. Exa. fez um aparte anti-regimental; se o fez, solicito que não o faça novamente e se não o fez peço desculpas porque essa Presidência não verificou.

Restituo o tempo ao Ver. Gilberto Batista.

O SR. GILBERTO BATISTA: Então, o Ver. Renato Guimarães vem a essa tribuna afirmar as razões do fechamento desse Posto de Saúde, que são razões esdrúxulas, pode-se assim dizer, e ele afirma que por falta de segurança em eletricidade, falta de saneamento básico, esse posto está sendo fechado, e que o Conselho decidiu fechar o posto para, mais tarde, reassumir uma discussão com aquela comunidade, para reabri-lo.

Então, o que quer a Administração Popular que tem à frente daquela Secretaria um excelente profissional, que é o Secretário? Quer, realmente, que aquela comunidade utilize os nossos hospitais de Porto Alegre, que já estão superlotados; quer que aquelas pessoas que estão lá com sérios problemas de saúde venham até a nossa Capital, entrem numa fila e fiquem esperando horas e horas para serem atendidas - se forem atendidas. Os nossos hospitais não agüentam mais, eles já estão na UTI, e por quê?

Se os Vereadores do PT se recordam, houve uma crise na Santa Casa de Porto Alegre. Eu visitei a administração da Santa Casa e esta me passou um dado extremamente chocante: a Administração do PT, simplesmente, reduziu os leitos da Santa Casa porque o orçamento, segundo eles, não comportava que todos os leitos existentes naquela Instituição fossem oferecidos só para a população de Porto Alegre. Então, deixa a população morrer com a falta de leitos! Está lá a Santa Casa com leitos à disposição! A Prefeitura normatizou um teto e este tem que ser cumprido. Não adianta, lá têm leitos que podem ser usados pelo SUS; mas não, o Secretário, a Prefeitura, a Administração, quem quer que seja, o Sr. Prefeito, determinou que existe um patamar e este não pode ser ultrapassado.

Outro caso é o Hospital São Lucas da PUC. Lá, Srs. Vereadores, existem mais de três máquinas para fazer ecografias, raios-x e diversos exames que a população carente precisa. Sabem o que o Presidente daquele Hospital me disse? Que foi estipulado um número “x” de exames para serem feitos durante o mês e é usada só uma máquina.

As outras três máquinas, Ver. João Dib, ficam à disposição da Prefeitura e das pessoas que estão precisando fazer esses exames, e essas pessoas recorrem a tudo e a todos, mas não conseguem. Por quê? Porque já é uma dificuldade serem atendidos nos postos de saúde, porque estes que o Ver. Renato Guimarães falou que são 85 postos, 29 PSF, no total 115, isso é uma mentirada. Gostaria de ver com o Ver. Renato Guimarães, quantos postos receberam do Governo anterior? Quantos, Ver. Renato Guimarães? V. Exa. vem aqui fazer uma mentira destas para a população de Porto Alegre, dizer que são 85 postos. Parece que o PT é que fez isto; 29 PSF, que foram feitos com recursos do Governo Federal.

Então, fechar postos ... não existe postos de saúde, mesmo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência fez contato com o Ver. Luiz Braz sobre um Requerimento de licença da Ver. Tereza Franco. Com a responsabilidade de Líder da Bancada, S. Exa. informou que o Requerimento é para o dia 26, apenas, a licença de saúde. Já apregoamos o Requerimento. Agradecemos a compreensão do Ver. Luiz Braz e queremos dizer que houve a inserção, de forma indevida, de um novo documento, estendendo a licença, também, para os dias 27 e 28. Já havíamos entabulado conversações com S. Exa., que já foi Presidente da Casa, e que sempre agiu corretamente neste sentido. Agradeço. Solicito que seja desentranhado o novo documento anexado, colocado posteriormente à leitura feita por este Presidente, junto aos documentos. Peço à Diretoria Legislativa que desentranhe este documento, recolocando aquele que apregoamos de forma correta e que, inclusive, foi motivo de conversação, conforme já referimos, com o Líder da Bancada do PTB.

Concedo ao Ver. Luiz Braz a possibilidade de esclarecer a matéria.

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): O que esclarece V. Exa. é absolutamente correto. A Vera. Tereza Franco está com problemas de saúde, o que tem ocorrido seguidamente. O atestado médico atesta as condições da Vereadora, mas é justo que tenhamos esta prática. Nós, do PTB, vamos manter esta prática. Hoje, sexta-feira, dia de Plenário, substituímos a Vereadora; sábado e domingo, se houver necessidade, será substituída. Caso contrário, pedimos que a Presidência tenha da Procuradoria um parecer que nos respalde nesta ação, já que neste sábado e domingo ficaremos com 32 Vereadores na Casa, e não com trinta e três, contrariando o nosso próprio Regimento. Mas está justo e está claro o esclarecimento de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V. Exa. mais uma vez, como já o fez quando dirigiu esta Casa, em duas gestões, dá uma demonstração de responsabilidade e de preocupação com o interesse público. Parabenizo V. Exa.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero comunicar que este Vereador ausentou-se por meio minuto do Plenário e sumiu, de cima de sua mesa, todo o seu material. Acredito que algum Vereador ou assessor de Vereador o pegou.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Faço então um apelo para que o material seja devolvido, já que o Vereador está preocupado.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h18min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h21min): Estão reabertos os trabalhos. Pedimos aos Vereadores que mantenham a calma.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Plenário do Senado da República foi palco, ontem, de um embate memorável. Pode parecer que a esta Casa não caiba a tarefa de comentar o episódio suscitado, ontem, pelo pedido de constituição de uma CPI sobre o Poder Judiciário. CPI solicitada pela figura controvertida, muitas vezes nefasta, do Sr. Antônio Carlos Magalhães, que é o verdadeiro Presidente desta República. E a defesa que foi feita do sistema Judiciário, do Poder Judiciário, pelo Presidente do meu Partido, o Senador Roberto Freire ...

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Eu quero lamentar esse tipo de acontecimento, nós não podemos viver com essa situação no Plenário .

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h23min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h25min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para continuar o seu pronunciamento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que deve-se ressaltar desse episódio é que ele não se circunscreve ao Plenário do Senado, ele se espraia para os interesses de todo o país, de todos os cidadãos, porque o Senador Freire, com muita proficiência, repito, examinou o âmago da questão. Não se trata de uma CPI contra o nepotismo, contra os excessos de alguns juízes, de alguns tribunais, com obras suntuosas. No fundo, no fundo, o que está se quebrando é a regularidade do sistema federal de governo, do estado de direito que deve imperar na sociedade brasileira. Nós também contestamos alguns excessos do Poder Legislativo, mas isso se corrige através de atitudes e procedimentos específicos. Não é atacando o Poder Judiciário que se vai corrigir a iniqüidade existente neste País. É preciso que todo o Poder Judiciário deste País fique atento a isso, porque o que se está pretendendo é diminuir o poder da Justiça de dirimir as questões, principalmente entre legislativo e executivo. Vossas Excelências podem imaginar o resultado dessa CPI sobre o Judiciário, se for ele que tiver que examinar as conseqüências da CPI, as medidas a serem tomadas. Qual o poder que vai ser invocado para que isso seja veiculado e que tenha trânsito?

Então, Srs. Vereadores, nós todos, a sociedade toda deve ficar atenta a esse processo. Mas apesar da gravidade da situação, conforta-me, hoje, uma posição tomada pelo Líder da Bancada do PMDB no Senado. O Senador Jader Barbalho confrontado com essa situação, condicionou as assinaturas do PMDB à criação de mais outras duas CPIs, e quando o Senador Antônio Carlos Magalhães disse que não podiam funcionar duas CPIs paralelas, Jader Barbalho disse que a preferência do PMDB era sobre a CPI das financeiras. Isso, no meu entendimento, mata a CPI do Judiciário, é provável que ela não persista.

Isso aquieta um pouco a sociedade brasileira no temor de que um resultado perigoso para a sociedade venha a influir e destruir o que resta de institucionalidade neste País.

Ficaremos à mercê do Executivo; já estamos. As medidas provisórias são uma característica disso, não há lei neste País! A lei é a medida provisória, e quando passam os seus efeitos de trinta dias, ela é reeditada. O País está sendo governado por medidas provisórias, isso não é o Estado de direito que desejamos, que tentamos construir. E agora, com essa investida sobre o Poder Judiciário, as coisas ficam muito mais perigosas. Isso é que precisa ser entendido pela população deste País, e os juízes, todos os servidores do Poder Judiciário, devem estar atentos a essa manobra, pois é de um perigo extremo para a vida diária de qualquer cidadão. Quando os juízes não tiverem mais segurança das suas sentenças, quando elas puderem ser contestadas, quando os juizes puderem ser removidos, quando puderem ser punidos, não vai mais haver segurança para nenhum cidadão deste País. É isso que precisa ser entendido, é isso que o Senador Roberto Freire defendeu ontem e é para isso que se chama a atenção de todos os membros do Poder Judiciário e, sobretudo, de todos os cidadãos deste País. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um convite a todos os Vereadores, porque, hoje, em Porto Alegre, às 18h30min, haverá um ato de lançamento de um Seminário sobre a Mulher e o MERCOSUL. A decisão de trazer esse Seminário a Porto Alegre foi uma decisão tomada pela Delegacão Latina-Americana no Congresso de Saint-Dennis, no ano passado, Congresso Internacional das Mulheres. E a proposta de trazer esse ato ao Brasil foi minha, e como naquele momento eu representava a Câmara Municipal, considero que todos nós somos parte desta conquista, de trazer para Porto Alegre o lançamento desse evento. Por esse motivo faço esse convite.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é sabida a preocupação que nós, trabalhistas, temos com a educação dentro de um programa de gestão administrativa - seja municipal, seja estadual, seja nacional. Em razão da história que o trabalhismo detém dentro do Estado do Rio Grande do Sul com a educação, compareço, hoje, a esta tribuna para manifestar a nossa preocupação com a crise que atingiu a educação no nosso Estado. Um momento difícil por que passa o ensino público. Já temos que conviver com situações extremamente difíceis que priorizam, neste País, o ensino particular. Alguns dias atrás, em contato que tive com a magnífica Reitora Wrana Panizzi, esta me informava que há oito anos no Rio Grande do Sul, as universidades públicas representavam 75% das vagas, enquanto as particulares representavam 25%. Hoje os dados se inverteram: 75% das vagas são oferecidas pelas universidades particulares e apenas 25% pela universidade pública. Inverteu-se o processo de democratização do ensino em nosso Estado e em nosso País.

Hoje pela manhã recebi de uma estudante da Escola Estadual de Segundo Grau do Hospital de Clínicas, a manifestação da sua preocupação com aquela escola técnica do Estado que, neste momento, não dispõe de professor de Bioquímica, de Informática, Nutrição, Geografia, Biologia, Administração Hospitalar, Radiologia e Física. Quase estou exaurindo a carga curricular do Hospital de Clínicas.

No colégio que foi referência do ensino público do Estado do Rio Grande do Sul, o Colégio Estadual Júlio de Castilhos, onde me orgulho de ter estudado, e que agora comemora o seu centenário, constatamos a ausência total de professores. Cito alguns exemplos: na primeira série do segundo grau, neste momento, há ausência de professor de Física, Química e Biologia. Na terceira série do segundo grau, os alunos que se preparam para o vestibular, já com vinte dias de aula, não têm professor de Literatura, Física e Química. É óbvio que na competitividade entre as escolas particulares, onde estão os que dispõem de condições financeiras, esses levarão as vantagens de conseguir as melhores vagas nas universidades públicas, enquanto que os alunos das escolas públicas não terão acesso à universidade pública, porque o ensino que está sendo praticado é de má qualidade, e é de má qualidade, simplesmente, porque já estamos com 20 dias de ano letivo e faltam professores nas salas de aula. Não podemos conviver com essa situação. Não vou falar da situação dramática que vive neste momento o Colégio Parobé. Ontem, a União Gaúcha dos Estudantes Secundários liderava uma importante manifestação nesta Cidade, no rumo de uma melhoria da qualificação do ensino público.

Temos, e aqui reitero por derradeiro, o nosso compromisso com a escola pública, com a escola pública democrática e universal. Acreditamos, sobretudo, e fundamentalmente, na qualidade, na necessidade de investimentos na escola pública. É lamentável que neste ano de 1999, próximo ao Terceiro Milênio, Porto Alegre, por ocasião do seu aniversário de 227 anos, esteja vivendo com essa dramática situação de ausência de professores em sala de aula, em números assustadores e dramáticos.

Faço um apelo ao Presidente da Comissão de Educação desta Casa, Ver. José Valdir, para que tome providências urgentes, Ver. Eliseu Sabino, que também é membro desta Comissão, para que se ouça as autoridades responsáveis pela educação na Cidade de Porto Alegre, com o objetivo de ver o que está havendo com os professores que faltam nas salas de aula. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje o Ver. Isaac Ainhorn falou sobre educação e nós também queremos falar sobre educação, não no ensino público, especificamente, mas no ensino privado.

Estamos muito preocupados porque até agora o Governo Federal não regulamentou a questão da filantropia, devendo fazê-lo talvez até o dia trinta e um de março, publicando no dia primeiro de abril. Esse fato está causando um certo desconforto nos alunos, em nível de Brasil. Se pegarmos os jornais de todo o nosso País, vamos verificar que estão ocorrendo manifestações por parte de alunos. Esse é um assunto que está sendo veiculado na imprensa. Na realidade, o Governo até agora não foi bem claro quando decidiu cortar e acabar com a filantropia, diz que concorda com a filantropia, quando ela for total, ou seja, aquele aluno teria gratuidade total.

A mesma coisa ocorre com relação a questão dos hospitais. Nós acreditamos que isso tem de ser revisto, porque existem inúmeros absurdos, como ocorre em alguns hospitais, não só em nossa Cidade, como em nosso País, que não destinam nenhum leito para o SUS, para a gratuidade.

Então esses estabelecimentos, realmente, não têm que ter filantropia, como ocorreu recentemente com um plano de saúde dos mais populares em nosso País, que usufruía da filantropia; quanto a isso nós somos totalmente favoráveis.

O que ocorre é que está havendo uma guerra, principalmente no ensino de terceiro grau, entre os alunos e as suas direções, porque com a perda da filantropia e principalmente a questão da exigência da contribuição patronal, que até agora o Governo não diz de que forma será feita, as instituições de ensino terão de pagar ou não, o salário-educação. Esse é um questionamento, porque elas são instituições de ensino, e até o momento o Governo não definiu nada a esse respeito, não estabeleceu as normas, gerando um conflito. As instituições estão propondo aumento nas mensalidades e logicamente os alunos não querem aceitar esses aumentos, então fica um contraponto. Por um lado o Governo acaba com a filantropia, mas não normatiza de que forma serão feitas as contribuições das diversas instituições. Mais uma vez quem arcará com isso será a população, serão os alunos e muitos deles - temos certeza - terão que abandonar o ensino.

Em nível de ensino médio e fundamental já ocorreu isso. E não foi no nosso Estado que, de uma hora para outra, grande parte dos alunos migraram para as escolas estaduais, porque os seus pais não têm condições financeiras de arcar com mais esse ônus em relação ao ensino. O que estamos solicitando é que, o quanto antes, o Governo Federal defina claramente essa regulamentação, que convoque tanto as instituições de ensino como os hospitais para que possam chegar a um denominador comum. Agora, é algo preocupante porque, mais uma vez, quem está sendo usada e vai ser lesada - podem ter certeza - será a população do nosso País. Essa população que custa, e muito, a chegar a um ensino, e principalmente custa a fazer um ensino superior, de uma hora para a outra, por uma indefinição governamental, não sabe claramente de que forma serão feitos esses descontos e de que forma serão feitas as contribuições a esse estabelecimento.

Portanto, senhoras e senhores, fico preocupado, porque o ano letivo já começou e essas pessoas estão à mercê, totalmente desprotegidas com propostas de aumento imediato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, hoje temos uma aniversariante muito importante, “sui generis”, uma aniversariante que não podemos deixar passar o seu aniversário. Um Parecer do Instituto Histórico e Geográfico do Estado diz que no dia 26 de março de 1772 foi criada a Freguesia de São Francisco do Porto dos Casais. O documento informa que em 26 de março de 1772 se emancipou da jurisdição de Viamão, criou personalidade própria, deixou de ser apenas uma faixa de terra pertencente ao distrito da antiga Capela Grande. Nossa querida Cidade de Porto Alegre hoje aniversaria. Temos um bolo para comemorar. Convido a todos para que cantemos “Parabéns a Você” a esta Porto Alegre querida que nós orgulhosamente representamos.

(Os Vereadores cantam o “Parabéns a Você” e o bolo é servido aos presentes.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0670/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que determina a colocação, ao Executivo Municipal, de placa comemorativa com a íntegra da Carta-Testamento de Getúlio Vargas na entrada de todas escolas municipais.

2ª SESSÃO

PROC. 0793/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/99, de autoria da Verª Helena Bonumá, que altera os capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 325, de 07 de julho de 1994, que institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania, contra as Discriminações e Violência, cria Conselho e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 0722/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores; minhas senhoras e meus senhores, neste período de Pauta, escuto o Projeto de Lei proposto pelo nobre Ver. Hélio Corbellini, que institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal. Não se trata - como houve várias tentativas, por outros Vereadores, em outras ocasiões - de instituir uma disciplina dos Direitos Humanos, trata-se de se instituir o ensino dos Direitos Humanos. E, no seu art. 2º, o Ver. Hélio Corbellini fala da temática dos Direitos Humanos. Corretíssima essa visão que introduz a problemática, a temática dos Direitos Humanos, num conjunto de disciplinas que fazem parte do espectro curricular das escolas de Porto Alegre, ou seja, nobre Ver. Hélio Corbellini, a questão dos Direitos Humanos deve perpassar todas as disciplinas.

As reminiscências históricas, a compreensão das diversas etapas da história, devem ser enfatizadas nos elementos da luta pelos Direitos Humanos, bem como a quebra dos Direitos Humanos para que o nosso aluno, o nosso estudante tenha, a cada momento, a viva idéia de que é preciso cuidar dos Direitos Humanos nos dias de hoje em muitas disciplinas, como a disciplina da Literatura: como outros autores trataram isso, em seus versos, em seus romances; como também podemos ver em disciplinas que não têm, necessariamente, uma vinculação direta. E falo, inclusive, na Matemática, porque um Professor de Matemática poderá fazer uma soma de quantas pessoas perderam suas vidas no Chile, de Pinochet, somadas às vidas que se perderam na Argentina, de Vidella. Um professor de Matemática, que tenha uma compreensão da cidadania, do amor à vida, aos Direitos Humanos, dirá aos seus alunos que a soma dos mortos do Chile com os mortos da Argentina tem uma dimensão, uma grandeza lastimável para a nossa história. A Matemática ensina a somar.

Poderia citar outras tantas disciplinas em que é possível, de uma forma tranqüila e serena, mostrar o que são os Direitos Humanos nos dias de hoje, onde há a banalização da violência, onde um Vice-Presidente é assassinado, onde há confrontos, com vimos, nas ruas de Assunção ontem à noite, por políticos do mesmo partido. Em Porto Alegre, há assassinatos, inclusive, às vezes, por parte das instituições.

O Sr. Hélio Corbellini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja, nobre Vereador, como seria bonito quando um Professor estivesse dando aula de Matemática, de Física, e demonstrasse o que a sociedade fez com Galileu Galilei, cerceando sua liberdade, o seu direito a pensar! É assim como V. Exa. está dizendo: para cada tema da humanidade nós temos, certamente, um direito que foi abafado e um direito que podemos resgatar. Muito obrigado a V. Exa. pelas palavras.

O SR. ADELI SELL: Por isto apóio o Projeto de V. Exa.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para uma contribuição, nada contra o Projeto, é apenas um detalhe que temos que nos lembrar aqui na Câmara: a nova LDB estabelece que há uma liberdade dos conteúdos para as escolas. Não cabe a nós, da Câmara Municipal, fazer projetos sobre conteúdos.

O SR. ADELI SELL: Conhecemos a LDB, nobre Vereador, há muitas coisas erradas na LDB. Esta Câmara Municipal deve, sim, apontar os caminhos que as nossas escolas devem seguir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar um Vereador que coloca em 1ª Sessão de Pauta um Projeto que, acredito, deva receber o apoio de todos os Vereadores deste Legislativo. É o PLL nº 009/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga o Executivo Municipal a colocar na entrada de todas as escolas municipais placa com a íntegra da Carta-Testamento de Getúlio Vargas. É de grande importância essa iniciativa, para todos nós que vivemos este momento delicado da vida brasileira. Foi através de Getúlio Vargas que nós tivemos as primeiras conquistas em defesa dos trabalhadores; foi através de Getúlio Vargas que começamos a discutir e colocar em prática a igualdade entre todas as pessoas e o respeito para com os trabalhadores. E o Ver. João Bosco Vaz, quando busca através desta proposição, homenagear esse grande vulto da história política brasileira está fazendo justiça a um homem do século. Acho que ninguém mais mereceria esse título do que esse grande político brasileiro: Getúlio Vargas, o homem do século. E o Ver. João Bosco Vaz está fazendo com que, com esse ato, as nossas crianças, nas escolas, em todas as escolas municipais possam tomar conhecimento daquele que foi, talvez, o principal documento desse grande homem brasileiro, a Carta-Testamento.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero aproveitar esse ensejo, em nome da Liderança do meu Partido, para saudar a posição que V. Exa. sustenta, da tribuna desta Casa, de apoio ao Projeto de Lei do eminente Ver. João Bosco Vaz, que busca colocar em todas as escolas municipais da Cidade de Porto Alegre esse documento, que é uma referência da contemporaneidade e da atualidade, que é a Carta-Testamento do Presidente Getúlio Vargas. Digo a V. Exa. e espero que nesta Casa, apesar das divergências que possam haver, nós tenhamos, neste Projeto do Ver. João Bosco Vaz, a unanimidade dos votos desta Casa. Até porque, um dado é fundamental, assim como Pedro Alvares Cabral é referência do Século XVI; no Século XVIII, Tiradentes; no Século XIX são os “Pedros”, é inegável que dentro de duzentos, trezentos anos, quando nós não estivermos mais aqui, quando falarem do Século XX, com certeza a referência será Getúlio Vargas. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Isaac Ainhorn, vou aproveitar o seu conhecimento na área jurídica. Existe aqui um Parecer da Procuradora da Casa, dizendo ser inconstitucional o Projeto, porque ele causa gastos ao Município. Eu tenho um respeito muito grande pela Dra. Marion, pelo seu conhecimento e por tudo aquilo que ela, através dos seus estudos e através do seu conhecimento, já propiciou a esta Casa. Mas eu quero fazer aqui, Ver. Isaac Ainhorn, uma defesa a este Projeto do Ver. João Bosco Vaz, até pela necessidade que nós temos de mostrar essa Carta-Testamento para todas essas crianças que estão iniciando as suas vidas agora, nos bancos escolares. Se nós não pudermos legislar no sentido de que uma placa seja colocada numa escola, nós não podemos nem mais dar nome de rua, Ver. João Dib, porque no nome da rua o Município tem que elaborar as placas indicativas para que elas possam apontar o logradouro que está sendo nominado naquele exato instante.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. está absolutamente correto na avaliação que faz em relação a possibilidade que tem o Vereador, quanto a esses aspectos, do ponto de vista de legislar. Quero dizer mais, se for necessário, e se tivermos alguma dúvida sobre isso, nós apresentaremos uma emenda, junto com o Ver. João Bosco Vaz, para fazermos uma grande campanha pública para buscarmos os recursos necessários, para adquirir o bronze necessário para esculpirmos numa campanha pública, em cada escola municipal, uma placa em que tenha o conteúdo da Carta-Testamento. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu acredito que até mesmo o Ver. Juarez Pinheiro, que já se dirigia ao microfone de apartes, iria nos apoiar com relação a essa possibilidade. O Ver. João Dib também queria um aparte, mas eu tenho o tempo expirado, e eu sei que V. Exas. queriam apoiar essa iniciativa do Ver. João Bosco Vaz, mas o tempo faz com que eu tenha que encerrar o meu pronunciamento. Mas tenho certeza, Ver. João Bosco Vaz, que quem realmente conhece e respeita a história não pode deixar de apoiar o Projeto de V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Esclarecimento): Sr. Presidente, como sou integrante da Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Casa, o Ver. Isaac Ainhorn fez uma denúncia, aqui, em relação ao Colégio Julinho, das problemáticas existentes lá. Eu prontamente liguei à Diretora da Escola, Sra. Leda Gloeden, e ela nos disse que, realmente, o Colégio Julinho está com falta de professores de Física e Química, mas que com a abertura das cartas-contrato nesta semana, hoje mesmo já estão sendo feitas as entrevistas com os professores e que a partir de segunda-feira esses problemas já estarão dirimidos. Era esse o esclarecimento e agradeço a sua tolerância.

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito no período de Pauta é a Vera. Maristela Maffei. Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quase toda a Pauta de hoje refere-se à intervenção de propostas de Vereadores sobre o Projeto de educação da Secretaria Municipal de Educação.

Eu gostaria de acentuar que, muitas vezes, somos contra essa invasão de idéias no currículo oficial da Secretaria Municipal de Educação. Mas quando vem um projeto da magnitude deste, do Ver. Hélio Corbellini, que pede passagem para talvez um dos assuntos mais palpitantes do nosso século, eu lembro “A Era dos Extremos”, de Eric Hobsbawn, em que ele divide o nosso século na primeira metade, de século da catástrofe e, na segunda metade, do progresso.

Quando nós chegamos em casa e sentamos em volta da família, os aparelhos de televisão nos mostram o espetáculo proporcionado pelo instinto belicoso do ser humano, onde civilizações adiantadas, socialmente estáveis, muitas vezes, são destruídas por bombas incendiárias e pelo risco imenso que a humanidade corre, quando a insanidade pode levar o homem a usar artefatos que destruam e façam desaparecer da face deste pequeno planeta a espécie “homini”, eu quero acentuar que só há uma forma de rebater esta poderosa ostentação bélica que o homem teima em, maciçamente, genocidamente usar, é através da educação. E aí está incluído o direito do ser humano, do homem de ter preenchido, pelo menos, as suas necessidades primárias básicas.

E não queremos modificar, como diz o Ver. Hélio Corbellini, em seu Projeto, os currículos. Queremos, apenas, a inclusão em uma das disciplinas do currículo a obrigatoriedade do amplo conhecimento e divulgação por parte das nossas crianças, dos nossos aprendizes, dos alunos, esse corpo discente que um dia conduzirá os destinos da nossa humanidade. Queremos que eles saibam que um dia, na história, nós tivemos que engolir Hiroshima e Nagasaki; que um dia Galileu Galilei foi perseguido; que Cristóvão Colombo falava para o filho dele que a terra era redonda, mas que não falasse para ninguém, porque senão a fogueira da Inquisição o pegaria.

O mérito deste Projeto - talvez hoje, quando falarmos com nossos filhos e eles tiverem consciência desta catástrofe imensa dos primeiros 50 anos deste século e da seqüência de um século de progresso, de tecnologia e, ao mesmo tempo, a continuação do genocídio, da guerra, da destruição - emerge, então, dos Direitos Humanos, abstratamente, discretamente, mas com imenso poder de enfrentar todo o poderio bélico de qualquer nação, porque ali está a grandeza do ser humano. E no preenchimento das suas necessidades mais primárias, a obrigação, o dever de cada município, de cada estado, de cada nação, o compromisso com seu futuro, com as gerações futuras, de que um dia, ao sabermos que existe uma Declaração dos Direitos Humanos e de que os direitos dos cidadãos são inalienáveis, certamente, teremos uma sociedade melhor, mais amena, onde não teremos mais que contar aos nossos filhos que um dia houve uma II Guerra Mundial, uma Hiroshima e Nagasaki, com destruição total, pois o homem foi feito para amar e para construir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra. Desiste. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra. Ausente.

A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero agradecer aos Vereadores Renato Guimarães, Maristela Maffei e Elói Guimarães, que abriram mão das suas intervenções para que eu pudesse apresentar a este Plenário um Projeto que temos na Pauta. Esse Projeto visa alterações na Lei que cria o Conselho da Cidadania, contra as Discriminações e Violência no Município de Porto Alegre.

Quero aproveitar a oportunidade, também, para comentar o Projeto que já está na terceira Sessão de Pauta, hoje, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que institui o ensino de Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal. Quero dizer, Ver. Hélio Corbellini, que tenho concordância com o seu Projeto, que vem no sentido de fazer uma reafirmação, já colocada aqui na última Sessão, extremamente necessária, que é a prática de declarar direitos. Numa sociedade como a que vivemos, cuja estrutura, cuja lógica toda é uma lógica de violação de direitos, direitos inalienáveis do ser humano, segundo a nossa concepção de humanidade. Tudo que vem no sentido da reafirmação desses direitos, ainda mais dentro do ensino básico, do ensino fundamental, deve ser bem-vindo.

Eu destaco nesse Projeto duas preocupações que eu considero particularmente importantes. A primeira delas é trabalhar Direitos Humanos com matemática, eu acho que deve ser assim. Não devemos encerrar Direitos Humanos em uma disciplina, porque é uma coisa mais ampla e devemos trabalhar com o segundo elemento, que eu destaco no Projeto, que é a transversalidade. Eu acho que são vários aspectos que envolvem a temática dos Direitos Humanos. E a forma mais correta, mais efetiva, de procedermos nesse trabalho no ensino, na educação, é trabalharmos de forma transversal essa temática.

Portanto, eu acho que esse Projeto do Vereador abre um debate que é fundamental que esta Casa acompanhe, que esta Casa se empenhe, que o Governo Municipal também acompanhe a discussão e se abra a essa discussão. Acredito que sairemos ganhando do ponto de vista dos Direitos Humanos.

Voltando ao Projeto que estamos apresentando, eu queria destacar que, na realidade, o Projeto incorpora as modificações que a Conferência Municipal dos Direitos Humanos trouxe em relação ao Conselho de Cidadania. A primeira delas é a troca do nome. Pode parecer um elemento simbólico a troca do nome, mas na realidade não é. O Conselho da Cidadania contra a Discriminação e a Violência foi criado no momento em que a luta pelos Direitos Humanos não tinha o grau de maturidade que hoje o nosso Município já tem. A justificativa para isso, que foi levantada na Conferência de Direitos Humanos, é que nós não queremos ser do contra, queremos ser afirmativos de alguma coisa, da questão dos Direitos Humanos, porque essa questão exprime um conteúdo que para nós é importante. Então, a idéia de trocar o nome desse Conselho para Conselho Municipal de Direitos Humanos traz essa prática afirmativa de declarar esses direitos, e que a sociedade que nós vivemos, pelo tipo de lógica que desenvolve e reproduz, nos nega.

O segundo tipo de modificação diz respeito a incorporar no Conselho setores que tenham efetivamente trabalhado em prol dos Direitos Humanos na nossa Cidade, Ver. Paulo Brum, mas que não foram contemplados pela lei original que cria esse Conselho. Eu me refiro aqui aos setores da Justiça, como Ministério Público e a Magistratura, os juízes, que, efetivamente, nesse processo da Conferência, nós contamos com a adesão importante desse setor.

E eu quero registrar aqui hoje a fala importantíssima do Ver. Lauro Hagemann na tribuna, resgatando toda essa problemática de questionamento do judiciário no Brasil, de questionamento do Judiciário que está sendo feito no Brasil a partir da intervenção do Sr. Antônio Carlos Magalhães, no Senado Federal. Nós temos que sair em defesa da Justiça, é evidente que há críticas que o Movimento Social tem feito, há lacunas e problemas e também o fato de que a Justiça, muitas vezes, é inacessível ao cidadão. Mas corrigir as imperfeições, as falhas e trazer a Justiça mais perto do cidadão é uma coisa; outra coisa diferente é esse desmantelamento do aparelho Judiciário que estão querendo fazer. Ele é o terceiro Poder e ainda mantém condições e características de se impor a esse sistema neoliberal, que quer arrasar todas as nossas conquistas e direitos. Então, a incorporação dos órgãos da Justiça nesse Projeto é em função da contribuição concreta que eles dão. O setor da Segurança Pública tem sido muito debatido na nossa tribuna. A Segurança Pública tem trazido uma contribuição efetiva nessa luta dos Direitos Humanos, ainda que ela seja violadora de direitos, como sabemos que o é.

Portanto, vivencia uma situação contraditória, e é importante que seja dentro da luta dos espaços de construção dos Direitos Humanos, para que possa incorporar Direitos Humanos como uma atividade central na construção de uma segurança cidadã, que é o que buscamos com esses Projetos na área dos Direitos Humanos. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, não poderíamos deixar de vir a esta tribuna quando dois Projetos que envolvem a questão da educação, das nossas escolas municipais e da nossa Cidade estão em Pauta.

Em primeiro lugar, acho importante que se busque ampliar os horizontes, os conteúdos nas nossas escolas, que se busque fazer com que mais assuntos sejam estudados, discutidos e debatidos pelos nossos alunos. A única questão que levanto, e sempre tenho feito isso, é que há algum tempo, quando o Ver. Nereu D’Ávila fez um projeto no sentido de que fosse criada a disciplina de educação sexual, na época, modificamos e alertamos de que não poderiam ser introduzidas novas disciplinas, mas sim conteúdos de educação sexual, o que acabou sendo aprovado. O Ver. Nereu D’Ávila teve aprovado o seu Projeto que criava conteúdos sobre educação sexual.

Agora, no Projeto do Ver. Corbellini, há um novo momento histórico com uma nova Lei de Diretrizes e Bases da educação, aprovada com os votos de todos os parlamentares. O Ver. Adeli Sell referiu que a LDB não era o desejado, mas ela foi aprovada com o voto de todos os partidos, com o Substitutivo do saudoso Senador Darci Ribeiro. E na LDB as escolas têm liberdade de inserir os conteúdos de acordo com as suas questões locais. Em realidade, não temos a competência para introduzir conteúdos nas escolas, não podemos impor nada; as escolas é que têm a liberdade para isso. Tanto que, até hoje, em sete anos nesta Casa, nunca fiz um projeto de lei que determinasse conteúdos em qualquer disciplina, mesmo alguns acreditando que tenho algum conhecimento na área de educação, já que trabalho há quinze anos junto ao Círculo de Pais e Mestres. Acredito que não nos cabe introduzir conteúdos, e até sugeri à Procuradoria da Casa a análise da LDB, verificando esse aspecto.

Nada contra o Projeto do Ver. Hélio Corbellini, é evidente que ele quer fazer com que a discussão aconteça, mas não temos competência para isso.

Outra questão é quanto à Carta Testamento, Projeto do Ver. João Bosco Vaz, importantíssimo, para que se coloque nas escolas a Carta Testamento de Getúlio Vargas. Acho que nada mais justo, já que ele foi um dos homens mais sérios deste País, e mesmo que alguns não gostem dele, tentem deturpar a sua imagem, queiram se apropriar do grande trabalhismo que Vargas trouxe para o Brasil, é importante esse resgate histórico, ainda mais no Município de Porto Alegre, onde o trabalhismo sempre foi importante, forte, e veio com uma ideologia justamente para ficar. Que se faça essa justa homenagem à figura de Getúlio Vargas.

Quero registrar a nossa preocupação, enquanto Vereadores, com às nossas escolas municipais e públicas. Faço referência a matéria do jornal Zero Hora de hoje que fala sobre a questão da educação, do grande problema que todos os anos nós assistimos. Mudam os governos e a história continua a mesma, ou seja, a escola pública com grandes dificuldades, e a Federação do Círculo de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul tem procurado fazer com que a educação seja cumprida integralmente, não nos importando quem esteja no Governo. No sábado, na reunião do Conselho Geral, dissemos isso ao representante da Secretaria de Educação do Estado.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estranhos e belos são os caminhos da democracia. Concordo inteiramente com o que V. Exa. falou sobre a questão dos currículos escolares. Vejo que esta é uma Casa democrática e que muitas vezes os opostos se atraem.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço o aparte do Ver. José Valdir. É claro que podemos ter divergências, mas as nossas origens são as mesmas, porque o Ver. José Valdir também começou nos Círculos de Pais e Mestres, enquanto professor e lutador. É evidente que conhecemos alguma coisa sobre educação e podemos contribuir de alguma forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1778/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 111/97, com Veto Total. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para discutir o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto de minha autoria, aprovado por esta Casa, que faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis - placas ou cones plásticos - nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto Alegre. A nossa preocupação, Sr. Presidente, é porque há um ditado que diz que é mais fácil prevenir do que remediar. E quando falamos em morte, quando falamos em assassinatos em frente às escolas, fica mais triste ainda, porque não há como remediar.

É uma proposta simples e singela que colocamos à disposição das escolas, à disposição das associações de pais e mestres para que, juntos, com a comunidade envolvida, tenham mais esse mecanismo de prevenção de acidentes em frente às escolas. No art. 1º diz que “fica facultada a colocação de sinalizadores físicos móveis - que são as placas ou cones plásticos - nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto Alegre. O estabelecido no “caput” desse artigo poderá ser aplicado nas imediações de creches e locais onde haja travessia de pedestres infantis, idosos e portadores de deficiência física, desde que a redução de velocidade se torne imperativa. Não serão admitidos dispositivos diferentes daqueles previstos pela legislação de trânsito vigente”. E ainda diz que “essa lei será regulamentada num prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação, cabendo ao órgão competente fixar os critérios de implantação, observada a legislação de trânsito vigente”. Não estamos inventando nada, estamos apenas colocando à disposição da comunidade escolar um mecanismo que possibilite uma maior prevenção de acidentes em frente a escolas.

Na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito pelo Veto a este nosso Projeto, ele diz que é inconstitucional, porque cabe à legislação federal vigente cuidar sobre trânsito. Segundo o Sr. Prefeito “em que pese a preocupação do legislador municipal ao apresentar o presente Projeto de Lei, ele invade competência privada à União ao legislar sobre o trânsito sendo, por esta razão, inconstitucional. É contrário ao interesse público, pois seria temerário deixar a cargo da escola, sob a orientação de pessoas inexperientes, sem o devido treinamento e amparo legal ao controle de via pública”. Mas no nosso Projeto nós fomos cautelosos também a esse respeito. O próprio Código de Trânsito coloca aos municípios a questão da fiscalização.

Sr. Presidente, Senhores Vereadores, esse nosso Projeto tem um poder de fiscalização, sim, mas tem esse mecanismo que possibilita fazer com que crianças, jovens, adolescentes, portadores de deficiência física não sejam mais atropelados, assassinados em frente das nossas escolas municipais. Por isso é que nós discutimos esse Projeto e queremos pedir aos Srs. Vereadores que votem pela derrubada do Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Projeto do Ver. Paulo Brum tem, sob o ponto de vista material, mérito. Entretanto, cabem, sob o ponto de vista jurídico, duas observações: em primeiro lugar, o Projeto é inconstitucional; em segundo lugar, é inorgânico. Dói fazer tal afirmação. Por quê? Porque o setor que eu tive a honra de dirigir no Departamento de Trânsito, este Departamento tão caluniado, tão injuriado, que eu tive a honra de chefiar no início da década de 70, o setor de Educação para o Trânsito foi o primeiro a instituir sinalização como a pretendida aqui. Lamentavelmente, também foi o primeiro a ter que retirá-la, porque faltava respaldo legal, de um lado e, de outro lado, quem se responsabilizará por aqueles que colocarão e exigirão a obediência à sinalização, se eles não tem múnus público para tanto? Esta é uma lição sobre a qual devemos buscar recordar: ter ou não múnus público para exercer determinada atividade.

Hoje, o Código Nacional de Trânsito é rico em distorções, exageros e inconstitucionalidade. Por isso, de outra parte, nós entendemos a proposta do Ver. Paulo Brum, já que a legislação do trânsito está uma anarquia total - não sei quanto à administração, mas sobre a legislação eu tenho absoluta certeza -, então por que também não legislar, embora seja inconstitucional e inorgânico?

É inconstitucional porque trânsito, transporte é da alçada federal, cabe ao Governo Federal legislar sobre a matéria, e é inorgânico porque diz respeito à administração. Pelo art. 94, inciso 4, da Lei Orgânica Municipal, quem administra é o Executivo Municipal, ou seja, o Sr. Prefeito e os seus Secretários. Concordo, tanto é que fizemos isso no início da década de 70. Mas também tivemos que abandonar. Como eu vou-me responsabilizar juridicamente se houver alguma coisa com um professor, com uma criança ou com alguém da escola que coloque um sinalizador desse e seja vítima de acidente de trânsito? Quem vai responder por isso?

Vejam que os próprios Ministros da República, que constituem hoje o Conselho Nacional de Trânsito, tiveram que recuar quanto à idade para dirigir as pequenas motos, porque os responsáveis pelas ocorrências seriam eles e aqui, no caso, tem esse outro aspecto. Quem vai-se responsabilizar se houver um acidente com alguém que não tenha habilitação pública para exercer a atividade pára-policial nesse sentido?

É por isso que temos que concordar com o Veto do Prefeito. O Prefeito não tem como pôr isso aqui em execução. Se ele colocar, ele vai ser responsabilizado sobre qualquer aspecto jurídico. Evidentemente, o Ver. Paulo Brum não quer um dano dessa ordem para a responsabilidade do Prefeito Municipal.

Concordo, temos que melhorar - e as escolas melhoraram. Hoje muitas escolas têm saídas secundárias; em outros tempos, todas ficavam voltadas para as avenidas principais e era essa a razão de risco e de perigo muito evidente. Mas há ainda muito a melhorar em termos de segurança, de modo geral, no trânsito e de modo especial, na área das escolas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Paulo Brum desenvolve, com a presente matéria, todas as preocupações para uma questão extremamente importante da segurança da população e, em especial, da segurança das nossas crianças que freqüentam os estabelecimentos escolares. Trata-se de trazer à discussão, ao debate, um assunto relevante. Eu devo dizer ao Ver. Paulo Brum que tenho dificuldades com os projetos autorizativos por razões que, reiteradamente, tenho sustentado, que são basicamente aquelas do administrador poder fazer se assim entender. Então a lei carrega outros predicamentos: ela estabelece, ela dispõe, ela tem a coerção.

De qualquer forma, a iniciativa tem que ser valorizada. As razões trazidas ao Veto, sobre a privatividade da União em legislar sobre trânsito e transporte não é exclusividade. É bom que se aprenda esta questão. É privativo, não é exclusivo. Se não é exclusivo, pode-se legislar concorrentemente. Não estou a afirmar que especificamente é possível. Quando a Constituição estabelece que é privativo não está dizendo que é exclusivo. Então, a exclusividade, sim, afasta a possibilidade no campo jurídico de outra esfera de poder legislar. Não se trata, então, de matéria entregue à exclusividade da União. Podemos, em certas circunstâncias, legislar. E isto acontece, nós legislamos para transporte e trânsito na Cidade de Porto Alegre, para a circulação, porque o transporte e o trânsito - o trânsito em especial - contêm um campo muito grande de atividades.

A dificuldade, a meu juízo, maior que enfrento aqui é a questão do projeto autorizativo, pelas razões que tenho exposto. Mas a preocupação tem que ser valorizada, até mesmo para superarem-se algumas dificuldades, no sentido de mandar ao Prefeito Municipal para que, se assim entender, derrubado o Veto, passe a adotar como política na segurança das crianças a iniciativa do Ver. Paulo Brum.

Devo dizer, Ver. Paulo Brum, que quando fui Secretário Municipal dos Transportes, lembro ainda, ali na frente do Beira-Rio, na Escola Maria Imaculada, ali era um corredor de acidentes e lembro que um menino, quando atravessava, uma Kombi o lastimou, ele terminou morrendo ali. No passado, duas irmãzinhas também tinham sido mortas naquele local por absoluta irresponsabilidade dos condutores. Nós tivemos a oportunidade de instalar na Cidade de Porto Alegre, não a primeira ondulação transversal, não o primeiro quebra-molas em Porto Alegre, porque, no passado, já tinha sido colocado no 18 RI - lá houve um acidente com um motoqueiro e foi retirado. Decorrido aquele prazo, nós tivemos a oportunidade de instalar quebra-molas ali. Instalamos em várias escolas. Eu tive a oportunidade de fazer quebra-molas debaixo de fortes e candentes críticas, porque retêm taxa de desenvolvimento do trânsito, aquela coisa toda. Mas nós tivemos a oportunidade de instalar em diversos lugares, na frente das escolas.

Eu quero cumprimentar V. Exa., dizer que vou acompanhar o Projeto de V. Exa., com as ressalvas aqui colocadas. Eu quero deixar claro aqui, o melhor caminho para o Prefeito Municipal não seria vetar; sanciona, vejam bem, e como a ele é entregue a possibilidade de usar ou não, ele simplesmente diz: bom, por uma política que tracei, não vou usar. Não estaria obrigado, pelo Projeto do Ver. Paulo Brum, a executar, porque é facultativo. Então, o Prefeito Municipal teria um caminho muito mais curto, eu diria até mais elegante, não vetando, sancionando. Como a ele, Ver. Juarez Pinheiro, é entregue a possibilidade de executar, não executa e executa isso que recomenda o Projeto do Ver. Paulo Brum, que é fazer campanhas na defesa da segurança das nossas crianças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Vereador Paulo Brum tem-se notabilizado nesta Legislatura, e já na anterior, pela sua capacidade em apanhar o fato social e transformá-lo numa regra. Com especificidade tem se destacado na questão de propostas que visam melhorar a qualidade de vida dos deficientes físicos. E isso é reconhecido por seus colegas e pela própria Cidade, além da categoria mais específica que acaba se beneficiando com suas propostas. E nós somos levados, via de regra, conhecendo a capacidade do Ver. Paulo Brum, a sempre apoiar as suas propostas. Primeiro, porque são propostas que sempre nascem do movimento social, são propostas não criadas de forma artificial dentro do gabinete, mas da discussão com pessoas que, por uma deficiência congênita ou que venham a adquirir ao longo da vida, têm prejudicado o seu acesso aos valores sociais. Mas isso, Ver. Paulo Brum, não pode impedir que venhamos, de uma forma mais perfunctória, a analisar suas propostas. E parece que essa é uma daquelas em que V. Exa. não teve a mesma felicidade, porque verificando pelo aspecto técnico - e nem entrando na questão da ilegalidade, da inconstitucionalidade, - a proposta de V. Exa. me causa algum espanto.

O Ver. Elói Guimarães, que conhece a matéria, como o Ver. Cyro Martini, diz que é facultativo, que não tem cogência, não tem obrigatoriedade. Se não tem obrigatoriedade, então não há necessidade da iniciativa. O Poder Executivo a utiliza, se entender que isso está de acordo com as necessidades da comunidade escolar. E o Ver. Elói Guimarães contradisse aqui, na sua própria defesa, os projetos de lei autorizativos.

De outra parte, não está absolutamente claro no Projeto quem vai colocar esses sinalizadores. Nós poderíamos, paradoxalmente, estar criando uma regra que viria contra o interesse da própria comunidade escolar, porque como que uma merendeira, como que os membros do Círculo de Pais e Mestres, por exemplo, teriam a capacidade, não tendo formação adequada, para dispor desses sinalizadores? Parece-me que seria uma grande irresponsabilidade se viéssemos a colocar nas mãos de pessoas não preparadas a possibilidade - no afã de defender a vida de seus filhos, no afã de defender a vida da comunidade escolar - de colocar sinalizadores de forma equivocada e aí gerando acidentes.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido amigo Ver. Juarez Pinheiro, o próprio Projeto de Lei, no final, especifica que fica a cargo, no caso, do Poder Executivo, essa orientação e essa fiscalização.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Paulo Brum, de outra parte, sendo autorizativo o Projeto é absolutamente desnecessário. Vejam V. Exas. se alguém, com base nessa legislação - se a Câmara Municipal venha a dar guarida - colocar de forma equivocada esse material para sinalizar o trânsito e aconteça algum acidente, de quem será a responsabilidade?

O SR. PAULO BRUM: O art. 3º diz que essa Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação, cabendo ao órgão competente fixar os critérios de implantação, observada a legislação de trânsito vigente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Paulo Brum, um Decreto nunca pode ir além da Lei, esse tipo de questão tem que estar regrado numa lei, jamais num Decreto. O “caput” do art. 1º. deixa absolutamente claro que fica facultada a colocação. Um cidadão pertencente a um círculo de pais e mestres que pegue uma legislação dessas vai se achar autorizado a colocar essa sinalização. Não estará habilitado, poderá gerar acidentes e, portanto, é uma lei que não tem sentido.

Além do mais, é importante dizer-se aqui que há um desenvolvimento de um projeto extremamente objetivo e que tem diminuído muito o número de acidentes em frente as escolas: é aquela sinalização que vai diminuindo as faixas de coloração amarela ou branca à medida que vai chegando próximo ao portão da escola, além dos sinalizadores luminosos. Isso foi colocado em inúmeras escolas, os resultados são os mais positivos. Ver. Paulo Brum, V. Exa. tem legislado tão bem, mas também comete equívocos. Nesse caso, o Projeto é extremamente deficiente e ele pode, ao fim, voltar-se contra aquelas pessoas cujo objetivo de V. Exa. é beneficiar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 111/97.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sinto-me muito à vontade de vir debater o Projeto, nesta tribuna, e defender a manutenção do Veto, neste caso, porque nós debatemos aqui um Projeto de outro Vereador que também dizia respeito do Código Nacional de Trânsito.

Naquela ocasião, era um projeto que implantava nas auto-escolas de Porto Alegre carros adaptados a portadores de deficiências. A nossa Bancada foi pela derrubada do Veto por entender que, apesar de a matéria ser uma prerrogativa do Código Nacional de Trânsito, o Vereador estava apontando, ali, uma lacuna importante e cabia-nos abrigar essa preocupação no Município, e tentar implementar aqui um serviço que só vem a democratizar mais a nossa Cidade, tornando-a mais acessível.

A minha preocupação, Vereador, é com o que o Ver. Juarez Pinheiro estava colocando no final da sua intervenção. Eu temo que ele venha causar mais acidentes. Acho que o centro da preocupação do Vereador é extremamente justo. O Ver. Paulo Brum traz para nós a preocupação com os acidentes de trânsito, que tiram muitas vidas e tornam, um número significativo de pessoas, portadoras de deficiências. Nós sabemos que a maior parte dos casos de deficiência física são provenientes de acidentes de trânsito. Então, a preocupação do Vereador é extremamente justa e cabe aqui resgatar isso.

Agora, eu penso que o Projeto fica vago, o Ver. Juarez Pinheiro apontou bem, com relação a quem é que vai executar essa sinalização. Portanto, essa medida, mesmo que o Executivo regulamente a matéria, deixa uma situação dúbia, pois a incumbência pode ser da população, do conselho escolar de pais, mesmo de professores e diretores, de resolverem tentar fazer uma ação preventiva ao acidente, regularizando situações que vão causar mais acidentes.

Em função disso, o que temos que pensar é que nós temos na nossa Cidade um serviço de fiscalização, os “azuizinhos”, sobre os quais têm-se debatido aqui nesta tribuna e que têm enfrentado uma barra na Cidade.

Quero fazer aqui uma reflexão: o mérito do Projeto do Ver. Paulo Brum resgata uma questão que é fundamental para nós, que é a necessidade de campanhas de conscientização em relação ao trânsito. Mudou a legislação relacionada ao trânsito, nós agora temos um Código Nacional de Trânsito que é extremamente mais rigoroso. É positivo que ele seja rigoroso, porque queremos ordenar o funcionamento do trânsito nas nossas cidades. As nossas cidades não são só para automóveis, são para as pessoas, e elas estão mal ordenadas neste ponto de vista. Não há o respeito, sequer o conhecimento a respeito da legislação do trânsito. Os acidentes acontecem.

Então, temos que aproveitar esta legislação, implementá-la, discuti-la, melhorá-la no que ela é falha, omissa. Temos que fazer campanhas, incentivar o trabalho que está sendo realizado neste Município em relação à prática dos “azuizinhos”, dos agentes de fiscalização.

E vejo na sociedade, muitas vezes, e nos meios de comunicação, atitudes contraditórias, porque os meios de comunicação deveriam ser canais efetivos de educação da população. E quando surge uma lei nova desta natureza, ela deveria ser debatida do ponto de vista do seu mérito, da sua implementação, e não das dificuldades, da reação da população que muitas vezes desconhece os pormenores da lei, no sentido da sua aplicação. A educação para o trânsito é um processo de longo prazo no Brasil, tem que haver uma mudança de mentalidade muito grande. E isso fatalmente gera conflitos.

Então, a preocupação desta Casa em regulamentar matérias dessa natureza está correta e cabe a nós fazer este debate. Mas quero aproveitar a ocasião que o Projeto do Ver. Paulo Brum nos permite para dizer que, aqui no Município de Porto Alegre, estamos implementando o Código Nacional de Trânsito; estamos com os “azuizinhos” na rua, fazendo um trabalho que é inédito, onde, inclusive, eles têm corrido riscos. A imprensa tem divulgado. Mas é um trabalho que tem que ser melhor acolhido pelas instituições que têm responsabilidade nessa área e pela própria população que tem que compreender que temos que passar por um processo educativo de longo prazo, mudando radicalmente algumas práticas e algumas concepções em relação à questão do trânsito.

Portanto, sou pela manutenção do Veto, resgatando a importância da temática que o Vereador nos traz. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gilberto Batista para discutir.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna para discutir o Veto aposto ao Projeto do Ver. Paulo Brum, brilhantemente exposto pelo Ver. Juarez Pinheiro, quando citou as qualidades do nobre Vereador, tratando as questões sociais da nossa Cidade. Esse Projeto visa solucionar um problema que acontece em todas as escolas da Cidade. A Vera. Helena Bonumá também foi feliz, quando pronunciou-se, dizendo que a população, não só de Porto Alegre, tem que se educar no trânsito.

O que acontece nas nossas escolas é que os próprios pais, que buscam os alunos nas escolas, não têm - muitos deles - essa educação, que é deixada para trás quando um pai de aluno, depois que pega essa criança, usa excesso de velocidade, até pelo fluxo de automóveis, o que pode ocasionar acidentes. Muitas vezes crianças são atropeladas, ficando com seqüelas, com problemas sérios no futuro, porque um pai mal-educado, que não entrou ainda no espírito da propaganda da RBS “Use a Cabeça”, sai em alta velocidade, sem a segurança necessária para trafegar num fluxo como é o das escolas, e atropela uma criança.

O Projeto do Ver. Paulo Brum visa a isso: ele quer que as pessoas, os pais, a direção e a própria comunidade escolar dêem uma tranqüilidade a mais para que isso não ocorra. Ele faculta, no seu Projeto, a colocação de sinalizadores físicos/móveis nas faixas de segurança das escolas. É uma proposição justa do Vereador, que acompanha o problema que acontece.

Quem de nós não busca suas crianças nas escolas e constata esses problemas periodicamente? Na escola em que meu filho estuda há grandes tumultos; já houve crianças atropeladas, já solicitamos que a direção da escola tome alguma providência. Solicitei à SMT, que atendeu prontamente, a restauração da sinalização da área de segurança, mas nós vemos que isso não é o suficiente. É preciso algo mais, e esse algo mais veio da idéia do nobre Vereador, de colocar esses sinalizadores para proteger a população. Não que vá solucionar por inteiro, Vereador, mas vai ajudar e muito na segurança das escolas.

O Sr. Prefeito veta esse Projeto argüindo inconstitucionalidade, dizendo que é um assunto privativo da área federal. Conforme o Ver. Elói Guimarães, eu acredito que ele salienta bem, faculta. Eu acho que é uma vontade política do Sr. Prefeito fazer ou não. Se ele não fizer vai colocar em risco, já está em risco, a segurança de muitos alunos das escolas de Porto Alegre. Se ele entender que é viável - e o art. 3º é claro - deixa a cargo do Poder Executivo; assim como o trânsito que está a cargo do Executivo, é ele que fiscaliza - por sinal muito mal , diga-se de passagem. Eu acho que o Poder Executivo vai ter que criar um mecanismo que possa realizar esse benefício aos alunos das escolas de Porto Alegre.

Sr. Presidente, eu sou contra o Veto e espero que ele seja derrubado e que o Sr. Prefeito tenha a hombridade, a tranqüilidade de realizar esse Projeto que vai beneficiar a segurança das escolas na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 111/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho grande satisfação de participar dessa discussão, a respeito desse Veto, porque considero que ele nos dá oportunidade de exercitar plenamente a colocação de alguns conceitos que, evidentemente, tem visões diversificadas, numa Casa plural como a nossa.

O Ver. Paulo Brum propõe, no seu artigo 1º, facultar a colocação de sinalizadores físicos/móveis, placas ou cones plásticos, nas proximidades das escolas de 1º e 2º Graus, localizadas no Município de Porto Alegre. Diz ele, no seu artigo 2º, depois de, em dois parágrafos, procurar explicitar com objetividade a sua proposta: “O Poder Executivo promoverá campanhas educativas, no sentido de informar a população sobre a importância das sinalizações previstas na Lei”. É evidente que isso é precedido dessas explicações, como absolutamente clarificadoras, do parágrafo 2º do artigo 1º, onde diz: “Não serão admitidos dispositivos diferentes daqueles previstos pela legislação de trânsito vigente”. E culmina no artigo 3º dizendo que: “Essa Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação, cabendo ao órgão competente fixar os critérios de implantação, observada a legislação de trânsito vigente”.

Essas colocações do Ver. Paulo Brum, expressas no Projeto de Lei, definido pelo competente Presidente da Comissão de Constituição e Justiça como autorizativo, eu diria que é um Projeto indutivo, programático e que tem, Ver. Elói Guimarães, o condão de colocar uma palavra em todo esse Projeto, que considero medular, isto é, em cima da qual tudo se constrói. Vossa Excelência lembra que, há poucos dias, num Projeto seu, eu já tinha oportunidade de dizer que me comprometia com qualquer projeto nesta Casa que facultasse alguma coisa, que desse liberdade às pessoas de fazerem as coisas, que comprometesse algum segmento da comunidade com alguma situação concreta do cotidiano da nossa Cidade. E o Ver. Paulo Brum abre a possibilidade de se comprometer, por inteiro, os maiores interessados no resguardo da integridade física dos seus filhos, isto é, os pais e os mestres, que serão, voluntariamente, agentes da ordem pública, disponibilizados pelo Executivo Municipal, se assim ele entender de implementar esse Projeto de Lei do Ver. Paulo Brum, aprovado por grande maioria nesta Casa e objeto do Veto do Sr. Prefeito Municipal.

Diz o competente Ver. Juarez Pinheiro que a Comissão de Justiça desta Casa, com breves exceções, dentre as quais me incluo, é um depositário de grandes valores culturais desta Casa. E diz o Vereador que os pais, os mestres, a comunidade escolar não estão qualificados para entender essa lei e se comprometer com a sua exceção. Disse, particularmente, ao Ver. Juarez Pinheiro, que aí temos um abismo conceitual, há um certo vezo no entendimento de alguns Vereadores da Casa, que fazem parte de uma corrente política muito forte, sobre a real capacidade da comunidade se auto-organizar, quando liberada para tanto. E parece que entende-se que a comunidade tem que estar sempre tutelada. É a velha história do Estado forte, que tudo pode, tudo faz e acaba nada fazendo.

É evidente, se os “azuizinhos” fossem colocados para cuidar dos nossos filhos, dos netos, quando saem das escolas, organizando o trânsito, evitando excesso, estando lá na Luís de Camões, na saída do Colégio Santo Antônio, ou na Duque de Caxias, na saída do Colégio Sévigné, ou lá na saída do Colégio Farroupilha, não estaríamos com esse tipo de preocupação e nem teria o Ver. Paulo Brum necessidade de fazer esse Projeto. Mas não estão, estão em outras situações.

O Projeto é sábio, é libertário, acredita no poder da comunidade, e não é um projeto contestador que tente subverter a ordem das coisas no Município, o que resguarda, ao final, a capacidade de quem tem o poder, que é o Executivo, de permitir que se realize a vontade de um segmento da sociedade, expressivo, responsáveis diretos - inclusive a própria Constituição estabelece a responsabilidade dos pais, dos mestres, com relação aos jovens, às crianças - e escancara essa participação da comunidade. Isso se chama participação comunitária efetiva e não tutelar.

Tem todo o meu apoio, Ver. Paulo Brum. E tenho certeza que esta Casa, ao examinar esse Projeto de Lei, há de lhe dar os votos necessários para que ele seja mantido, não seja acolhido o Veto e assim se mantenha essa real possibilidade de uma efetiva participação comunitária, no que existe de mais importante nesta hora, que é a preservação da integridade física e da vida de nossas crianças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para pedir aos meus Pares que derrubem o Veto.

Certa vez o Ver. Elói Guimarães foi muito feliz e inclusive teve uma postura brilhante, penso que é um encaminhamento positivo dada a matéria. O Executivo tem a liberdade; quer fazer, faz; quer implantar, implanta; o que não pode é nós, enquanto Casa política, nos omitirmos de buscar soluções para os problemas de nossa Cidade. O que o Ver. Paulo Brum está fazendo? Nada mais, nada menos, em um sentido de omissão geral, do que buscar uma solução para o problema de segurança junto às nossas escolas. É fundamental e importante que se assumam posições reais e claras, buscando soluções para os problemas.

Há também a questão de uma campanha de esclarecimento. Isso também é importante, ou seja, uma campanha de educação e de orientação.

Vejam que às vezes a gente faz um projeto de lei autorizativo, Ver. Juarez Pinheiro, e os Senhores do Governo reclamam que os Vereadores fazem um projeto autorizativo, que isso não vale, o Prefeito não vai executar, etc. Eu fiz um Pedido de Providências, esperando a resposta do Governo Municipal, já que há uma legislação que estabelece um tempo para os automóveis pararem na frente das farmácias, ou seja, estacionados por quinze minutos e com o pisca-alerta ligado. Qual foi a resposta do Executivo Municipal para mim? Que as farmácias é que deveriam fazer a campanha. Isso é resposta que o Prefeito dê para uma sugestão de cumprimento da lei? É muito difícil falar que não precisa fazer lei. Mas, se não se faz lei, se se faz um Pedido de Informações, também não dão importância. Tem que fazer a lei, que é o que o Ver. Paulo Brum fez. O Prefeito vai ficar autorizado pelo resto do seu mandato. Se quiser, cumpra a lei; se não quiser, que explique-se para a comunidade.

A mesma coisa é o meu Projeto de ciclovias. O PT não quer saber de ciclovias em Porto Alegre. Eu faço. Provei ao Prefeito Tarso Genro, provei ao Prefeito Raul Pont que Porto Alegre pode ter ciclovias. Mas, não. Só o PT pode ter a bandeira da ciclovia. É um Projeto autorizativo mostrando que tem viabilidade.

O Ver. Paulo Brum está correto. As escolas precisam de proteção, de segurança. Os pais precisam de segurança para seus filhos. Claro que os pais não podem ser importunados no seu direito de ter a tranqüilidade de ter os seus filhos no colégio com segurança. Vão para casa, voltam tranqüilos, cumprem o seu dever escolar sem o problema de ter suas vidas ameaçadas num acidente, num caso mais grave. Claro que não pode acontecer. Não sei se é verdade que a Secretária de Educação do Estado autorizou os estudantes a saírem da escola para uma passeata. Imaginem uma mãe que deixa o filho na escola, e quando vê, o filho não está mais lá. Imaginem se acontece um acidente, como fica a responsabilidade da Secretária e do Diretor da escola?

O que o Ver. Paulo Brum fez foi colocar uma proteção, uma medida de segurança junto às escolas, o que todas deveriam ter. No Maria Imaculada, na frente do Beira Rio, tem uma lombada, ainda. Ótimo. Mas teria que ter na frente de todas as escolas municipais, também. Projeto como esse do Ver. Paulo Brum já tramita na Assembléia Legislativa para todas as escolas públicas do Estado.

Como disse o Ver. Cyro Martini, se existem omissões na Legislação, se existem omissões gerais, cabe a nós buscar uma solução. Isso é o que estamos fazendo. Isso que o Ver. Paulo Brum fez, buscou a solução. Os pais vão ficar felizes, os estudantes, mais ainda, e todos os que trabalham nas escolas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para o PLL nº 111/97.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha concordância com o Ver. Jocelin Azambuja durou pouco. Antes de falar sobre o tema, quero colocar duas preliminares. A primeira é de fazer minhas as palavras do Ver. Juarez Pinheiro quando se referiu à seriedade e à competência do trabalho do Ver. Paulo Brum nesta Casa. Eu sinto-me muito à vontade para acompanhar o Veto do Sr. Prefeito porque tenho votado, sistematicamente, praticamente, quase todos os projetos favoráveis ao Ver. Paulo Brum.

A segunda preliminar é que, eu como professor, como cidadão, como pai de aluno, sou totalmente a favor que se tomem todas as medidas legais, cabíveis, para que todas as campanhas de conscientização - por isso, vejo um mérito no interior do seu Projeto -, para que se dê segurança nas escolas. A minha preocupação com este Projeto, como já foi dito aqui, é que ele pode gerar o efeito contrário, não só pela falta de experiência das pessoas que vão executar o Projeto, mas também quanto à questão da competência técnica, que é uma questão de legitimidade.

Tenho um colega que é da equipe dos “azuizinhos”, que me colocava, ontem, que o grande problema que eles estão enfrentando é que os mal-educados que existem no meio da população não os respeitam. Eles que são treinados para isso, que têm autoridade para isso estão enfrentando esse problema. Imaginem, um projeto desse tipo ser executado por pessoas que não têm essas atribuições.

Quero divergir também de uma colocação que foi feita aqui, porque me parece uma confusão, que é confundir autonomia da comunidade com o repasse de funções, que competem exclusivamente ao Estado, para a população. Não é possível fazermos essa confusão. Nós, do PT e da esquerda, temos uma longa trajetória, uma longa experiência defendendo a autonomia da população. Agora, há funções que competem aos poderes públicos, ao Estado; a segurança é uma. Não dá para, em nome da autonomia, de valorizar a comunidade, querer repassar para a comunidade, Ver. Cyro Martini, essas funções que são tipicamente do Estado. Os poderes públicos é que têm que as exercerem.

Daqui a pouco vamos estar passando uma série de outras funções do Estado, aliás, esse é um pouco o viés neoliberal, é o de repassar funções que são do Estado para a comunidade. Não estou dizendo que o Ver. Paulo Brum incorre nisso, estou falando da defesa que o Ver. Reginaldo Pujol fez, o viés neoliberal é exatamente isso, é fazer essa confusão, é repassar funções que são do Estado para a sociedade, em nome da democracia. Ora, isso não é democracia. Isso está dentro da função de estado mínimo, repassar funções que são do Estado para a comunidade. Quero fazer esse debate porque não aceito essa colocação que foi feita.

Por último, quero dizer ao meu colega, Ver. Elói Guimarães, que não concordo com essa sua afirmação, fraternalmente - é também um Vereador por quem tenho muita admiração e respeito -, porque esta Casa não pode funcionar assim, de que se fazem leis autorizativas e o Prefeito não as executa. Nessa colocação do Vereador acho que há um artificialismo nessa relação, há um faz-de-conta que certamente não é o que esta Casa gostaria na relação com o Executivo. Fazer leis autorizativas que de antemão se sabe que o Prefeito não vai executar, mas gostaria que o Prefeito executasse. Para quê? Para vir aqui, como o Ver. Jocelin Azambuja, cobrar, depois, que o seu projeto autorizativo foi aprovado e não foi executado? É para isso? Não estou dizendo que o Vereador disse isso, Ver. Elói Guimarães, mas a conseqüência, no limite desse raciocínio, leva a isso. Poderíamos entrar, Ver. Elói Guimarães, com essa sua premissa, num limite, numa posição em que estaríamos brincando de fazer leis. O Prefeito sanciona, mas sabemos que a sanção não significa a concordância do Prefeito, e depois não executa. Aí, os Vereadores vêm aqui e, de vez em quando cobram, fazem todo um discurso em cima do projeto, como fez o Ver. Jocelin Azambuja no caso das ciclovias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, ainda haveria um inscrito, mas não se encontra mais no Plenário. A discussão continua na próxima segunda-feira. Os Vereadores que já discutiram não poderão repeti-lo na próxima Sessão.

Nós encerramos os trabalhos desta sexta-feira que comemorou os 227 anos da Cidade de Porto Alegre. Desejamos aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras um bom fim-de-semana, e convoco os Vereadores para segunda-feira, a Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h39min.)

* * * * *